Palavras em alemão: Administração e Direito no Dia a Dia
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Palavras deste tema
- die Auskunftspflicht — obrigação de prestar informações / dever de informar
- die Zumutbarkeit — razoabilidade / aceitabilidade
- die Ausweispflicht — obrigação de portar documento de identificação / obrigação de se identificar
- die Nebenbestimmung — condição acessória / disposição acessória
- die Ordnungswidrigkeit — infração administrativa / violação regulamentar
- die Anfechtung — impugnação / anulação / contestação judicial
- zustellen — notificar oficialmente / entregar ao destinatário
- beurkunden — reconhecer em cartório / certificar oficialmente
- die Auslegung — interpretação / interpretação jurídica
- zustimmungspflichtig — sujeito a aprovação / que requer consentimento
- das Nutzungsrecht — direito de uso / direito de utilização
- der Gebührenbescheid — notificação de taxas / aviso de cobrança de taxas
- eine Frist versäumen — perder um prazo
- die Schriftform — forma escrita
- nachweispflichtig — sujeito a comprovação / que exige documentação
- genehmigungspflichtig — sujeito a autorização / que requer aprovação
- der Datenschutzbeauftragte — encarregado de proteção de dados
- unanfechtbar — irrecorrível / definitivo
- die Akteneinsicht — acesso aos autos / consulta do processo
- eine Vollmacht erteilen — conceder uma procuração / autorizar
- die Abhilfefrist — prazo para sanar a irregularidade / prazo de correção
- anfechtbar — impugnável / passível de contestação
- eine Frist wahren — cumprir um prazo / observar um prazo
- die Salvatorische Klausel — cláusula de salvaguarda / cláusula de separabilidade
- beschieden — decidir sobre um pedido
- vollstreckbar — executável
- unter Vorbehalt zahlen — pagar sob reserva
- die Vertragslaufzeit — duração do contrato / prazo contratual
- das Formularwesen — burocracia de formulários / sistema de formulários e papelada
- gegen eine Entscheidung Widerspruch einlegen — apresentar objeção contra uma decisão / interpor recurso contra uma decisão
- der Ermessensspielraum — margem de discricionariedade / âmbito de apreciação discricionária
- eine Verpflichtung eingehen — assumir uma obrigação / contrair um compromisso
- die Anzeigepflicht — obrigação de notificar / dever de comunicação
- bindend — vinculativo / juridicamente vinculativo
- eine Frist verlängern — prorrogar um prazo
- die Verwirkung — caducidade por inércia / perda do direito pelo não exercício
- das Rechtsverhältnis — relação jurídica
- geltend machen — fazer valer / reivindicar / invocar
- die Duldungspflicht — dever de tolerar / obrigação de permitir
- der Verwaltungsvorgang — procedimento administrativo / trâmite administrativo
- widerruflich — revogável
- eine Erklärung abgeben — apresentar uma declaração / prestar uma declaração
- die Obliegenheit — obrigação / dever
- das Unterlassungsgebot — ordem de abstenção / proibição de praticar um ato
- nachkommen — cumprir / atender
- unverbindlich — não vinculativo / sem compromisso
- die Verbindlichkeit — caráter vinculativo / força vinculativa / obrigatoriedade
- das Meldeverfahren — procedimento de registo / procedimento de notificação
- eine Klausel aufnehmen — incluir uma cláusula
- das Meldeversäumnis — falta de comparecimento / omissão de comunicação