Rechtsstaat und Strafrecht
Introdução
O Estado de direito protege as pessoas contra o arbítrio e só permite punição conforme a lei e regras claras.
Termos
- Estado de direito
- presunção de inocência
- processo penal
- proporcionalidade
- finalidade da pena
O Estado de direito protege as pessoas contra o arbítrio e só permite punição conforme a lei e regras claras.